Guilherme Valentini, Advogado

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Artigo · há 11 anos

A Regra Matriz Constitucional do ICMS Mercantil

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 cuidou expressamente da divisão de competência tributária entre os diferentes entes da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). A matéria,...
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Artigo · há 11 anos

Ações Constitucionais. Aspectos Pontuais

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer algumas reflexões sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva), a Arguição de Descumprimento de Preceito...
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Artigo · há 11 anos

Natureza jurídica das sociedades empresárias

1. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Na medida em que o desenvolvimento de uma atividade econômica se torna mais complexo, se faz necessária, para uma exploração com maior eficiência, uma aglutinação de...
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